Alguns dos relatórios podem estar em formato PDF. Caso você não possua o programa Adobe Acrobat Reader, clique aqui para baixar.

Para acessar as Leis Complementares de 2011 - clique aqui

Leis referente ao ano de 2012:

Lei N.2172
Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.
Lei N.2171
Desafeta bem público de uso comum que menciona, e dá outras providências.
Lei N.2170
Acrescenta os Anexos IV e V à Lei 2.093 de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre alteração na estruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração da Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia, nas tabelas de vencimento e cria o Programa de Qualificação Profissional dos servidores, concernente às atribuições dos cargos e requisitos para investidura, e dá outras providências.
Lei N.2169
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar dentro o orçamento vigente, e dá outras providências.
Lei N.2168
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância de Cananéia para o exercício de 2013.
Lei N.2167
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias que devem ser seguidas na elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 do Município da Estância de Cananéia.
Lei N.2166
Altera os artigos 5º e 15 da Lei Municipal nº 1.989 de 07 de junho de 2009 passando a constar no art. 5º “na razão de três para cada mil habitantes” e no art. 15 passando a constar “15 vagas nos pontos para estacionamento” descritos como Ponto 01 e Ponto 02.
Lei N.2165
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Marujá – CNPJ nº 02.803.897/0001-17, Inscrição Municipal nº 018/99, para todos os efeitos jurídicos e legais nos termos da Lei Orgânica do Município de Cananéia, em seu art. 192 e incisos.
Lei N.2164
Ratifica a transformação do Estatuto do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira, para Associação Pública de Direito Público de Natureza Autárquica, e dá outras providências.
Lei N.2163
Autoriza o recebimento de imóvel por doação, e dá outras providências.
Lei N.2162
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei N.2161
Institui a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental do Município de Cananéia, e dá outras providências.
Lei N.2160
Dispõe sobre criação do Museu Histórico e Artístico do Município de Cananéia, e dá outras providências.
Lei N.2159
Dispõe sobre a entrada e permanência temporária de ônibus de turismo e outros veículos no Município de Cananéia, e dá outras providências.
Lei N.2158
Altera dispositivo da Lei nº 2.040/2010, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre doação de 12 (doze) áreas de terreno à União Federal, para uso da Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo (SFA/SP), e dá outras providências.
Lei N.2157
Revoga o artigo 3º da Lei N.2.140 de 05 de Abril de 2012, que dispõe sobre doação de área de terreno à Fazenda Pública do Estado de SP direcionada à Secretaria de Segurança Pública para instalação de Unidade de Polícia Militar.
Lei N.2156
Autoriza abertura de crédito adicional especial
Lei N.2155
Autoriza abertura de crédito adicional
Lei N. 2154
Dispõe sobre a sucumbência em que o Município de Cananéia for parte e dá outras providências.
Lei N. 2153
Dispõe sobre a permissão de uso de Kit de máquinas da Patrulha Agrícola à Associação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Vale do Ribeira e Litoral Sul - SINTRAVALE (Subsede Cananéia).
Lei N. 2152
Altera dispositivos da Lei nº 1.188/98, de 30 de novembro de 1988, que cria a “Rua do Artesão” e “Quiosque do Porto Cubatão”.
Lei N. 2151
Altera dispositivos da Lei nº 1.188/98, de 30 de novembro de 1988, que cria a “Rua do Artesão” e “Quiosque do Porto Cubatão”.
Lei N. 2150
Altera o artigo 1º e revoga o artigo 2º da Lei nº 1.967 de 05 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.
Lei N. 2149
Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município da Estância de Cananéia para o mandato 2013/2016 e dá outras providências.
Lei N. 2148
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município da Estância de Cananéia para a legislatura 2013/2016, e dá outras providências.
Lei N. 2146
Institui o Plano Diretor Participativo, define Princípios, Objetivos, Estratégias e Instrumentos para a Realização das Ações de Planejamento no Município da Estância de Cananéia, e dá outras providências.
Lei N. 2134
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia, e dá outras providências.
Lei N. 2135
Altera dispositivo da Lei nº 2.093/2011, de 1º de setembro de 2011, concernente ao cargo de Procurador Jurídico, constante do Anexo II - Parte Permanente - Cargos de Provimento Efetivo.
Lei N. 2136
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional.
Lei N. 2137
Acrescenta Ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a Abertura de Crédito Especial.
Lei N. 2138
Revoga a Lei que especifica, e dá outras providências.
Lei N. 2139
Altera o valor do vencimento do emprego de Auxiliar de Consultório Dentário de Saúde da Família, constante do quadro de pessoal especial, objeto do artigo 2º da Lei nº 1.849/07, de 22 de junho de 2007.

Lei N. 2140

Dispõe sobre doação de área de terreno à Fazenda Pública do Estado de São Paulo direcionada à Secretaria de Segurança Pública para a instalação de Unidade da Polícia Militar, e dá outras providências.

Lei N. 2141

Denomina “Casa da Criança e do Adolescente Prefeito Walter Santana Menk”, o prédio público que especifica.

Lei N. 2142

Altera o vencimento do emprego de Agente Comunitário de Saúde da Família, constante do quadro de pessoal especial, objeto do artigo 2º da Lei nº 1.849/07, de 22 de junho de 2007.

Lei N. 2143

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro - APAMIR, mantenedora do Hospital São João, objetivando proporcionar atendimento à população em geral, mediante concessão de recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde, a título de subvenção, para o desenvolvimento das atividades de gestão dos serviços de saúde do Pronto Socorro Municipal e demais serviços da Unidade Básica de Saúde.

Lei N. 2144

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional.

Lei N. 2145

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional.

Lei N. 2146

Institui o Plano Diretor Participativo, define Princípios, Objetivos, Estratégias e Instrumentos para a Realização das Ações de Planejamento no Município da Estância de Cananéia, e dá outras providências.

Lei N. 2147

Dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas à saúde pública e ao meio ambiente; institui e adere em âmbito municipal, em convênio com o Estado de São Paulo, ao Programa Estadual de universalização do acesso ao saneamento básico, destinado às localidades de Pequeno Porte predominantemente ocupadas por Populações de Baixa Renda - Programa Água é Vida, nas condições gerais e específicas do Decreto Estadual nº 57.479 de 1º de novembro de 2011, e decorrentes Resoluções e Plano de Trabalho, oriundos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; autoriza o Poder Executivo a celebrar referido convênio; e dá outras providências.