Alguns dos relatórios podem estar em formato PDF. Caso você não possua o programa Adobe Acrobat Reader, clique aqui para baixar.

Para acessar as Leis Complementares de 2011 - clique aqui


Leis referente ao ano de 2007:

  • LEI Nº 1811 - “Proíbe a comercialização ou fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas ou copos de vidro, ou similar, fora do estabelecimento comercial, em eventos públicos, no Município da Estância de Cananéia, e dá outras providências”