"O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi instituído pela Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 794/2015, e tem como objetivos:"


a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.


A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO N º- 12.527,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.


Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

ACESSO A LEI COMPLETA, CLIQUE AQUI.


Lei 1257 – Informações básicas sobre a Lei de acesso à informação Pública.

No dia 16 de Maio de 2012 entrou em vigor a “Lei de acesso à informação Pública”, que define dois tipos de transparências: Ativa (quando os dados são disponibilizados voluntariamente ao público, exemplo: através do site (sítio) – para Municípios com mais de 10.000 habitantes) e a Passiva (quando as informações são fornecidas através de solicitação da sociedade) e que deverão ser concedidas no prazo máximo de 20 dias todas as solicitações requisitadas, exceto as que colocam em risco a “segurança da sociedade e do estado”, e poderão permanecer em sigilo por até 25 anos. Dessa forma, viemos através desta ressaltar a importância da publicação dos documentos produzidos e arquivados pelos poderes Legislativo e Executivo, em cumprimento da lei.


1 – Acesso à Informação – “Contas Públicas da Prefeitura” ou “Financeiro”.

1.1 – Balancete de Receitas:

1.2 – Balancetes de Despesas

1.3 – Demonstrativo das Despesas com Pessoal.

 

2 – Acesso à Informação  - “Editais”.

2.1 – Concursos

2.2 - Licitações

 

3 – Acesso à Informação - “ Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


4 – Acesso à Informação – “Recursos de Acessibilidade”.

 

 

Perguntas e Respostas:


Quais Instituições Públicas devem cumprir a Lei?

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Toda Informação Produzida ou Gerenciada pelo Governo é Pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

O que são Informações Pessoais?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.