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Leis referente ao ano de 2013:


  • Lei N.2173 Dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Cananéia, e dá outras providências.
  • Lei N.2174 Altera o valor das referências salariais nº 1 e 2, constantes do Anexo I - Escala de Vencimentos, da Lei nº 2.093/11, de 1º de setembro de 2011 e alterações posteriores.
  • Lei N.2175 Altera o vencimento do emprego de Agente Comunitário de Saúde da Família, constante do quadro de pessoal especial, objeto do artigo 2º da Lei nº 1.849/07, de 22 de junho de 2007.
  • Lei N.2176 Dispõe sobre a inclusão da ementa “Cidade Ilustre - Primeiro Povoado do Brasil” em todos os atos normativos e atos oficiais da administração pública municipal, e dá outras providências.
  • Lei N.2177 Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de Cozinheiro e Merendeira, a que se refere o Anexo II - Parte Permanente - Cargos de Provimento Efetivo, constante da Lei nº 2.093/11, de 1º de setembro de 2011.
  • Lei N.2178 Dispõe sobre a criação de vaga para o cargo de Orientador Social, a que se refere o Anexo II - Parte Permanente - Cargos de Provimento Efetivo, constante da Lei nº 2.093/11, de 1º de setembro de 2011.
  • Lei N.2179 "Declara nos termos da Seção I - artigo 192 e seguintes da Lei Orgânica do Município, C.C . a Lei Municipal n° 667/89 de Utilidade Pública, a Associação de Motociclistas de Cananéia - Motoclube Cananeia e nome fantasia: Motocana, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.639.967/0001 - 42 e inscrição municipal n° 0040/2008 ,e da outras providencias".
  • Lei N.2180 Institui a “Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
  • Lei N.2181 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA através da Superintendência Regional de São Paulo – SR (08).
  • Lei N.2182 Acrescenta Ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a Abertura de Crédito Especial.
  • Lei N.2183 Atribui denominação a Rua Projetada 02, passando a ser Rua Máximo Vitório, no Bairro do Porto Cubatão.
  • Lei N.2184 Dispõe sobre 0 atendimento as requisições de certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligencias formuladas pelos Procuradores Jurídicos do Município de Cananeia, e da outras providencias.
  • Lei N.2185 Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar-se e contribuir financeiramente para Associação dos Municípios Produtores de Gás Natural, Petróleo, Possuidores de Gasodutos, Oleodutos, Área de Tancagem, Estação de Bombeamento e Zona de Influencia da Bacia de Santos - AMPROGÁS.
  • Lei N.2186 Dispõe sobre o regime de adiantamento na Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia, e dá outras providências.
  • Lei N.2187 Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
  • Lei N.2188 Dispõe sobre os procedimentos para desconto de multas de trânsito na remuneração dos servidores públicos do município de Cananéia, e dá outras providências.
  • Lei N.2189 Suprime os incisos II, IV e V do art. 28 e inciso VI do art. 52 e dá nova redação ao art. 38, concernentes à Lei Municipal nº 2.162/2012 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  • Lei N.2190 Institui o Dia Municipal do Estudante, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto.
  • Lei N.2191 Dispõe sobre a criação e denominação da Biblioteca Municipal, e dá outras providências.
  • Lei N.2192 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura.
  • Lei N.2193 Altera dispositivos da Lei nº 2.095 de 20 de setembro de 2011, que disciplina o funcionamento e uso do Mercado Municipal e cria Comissão Administrativa.

  • Lei N.2194 Dispõe sobre a reorganização do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Cananéia, e dá outras providências.

  • Lei N.2195 Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 2.111 de 1º de dezembro de 2011, concernente à composição do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
  • Lei N.2196 Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.
  • Lei N.2197 Altera a Lei Municipal nº 2.080/2011, que dispõe sobre a concessão de Cartão Magnético Personalizado (Cartão Alimentação), ao servidor público municipal.
  • Lei N.2198 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar dentro do orçamento vigente, e dá outras providências.
  • Lei N.2199 Autoriza abertura de crédito especial
  • Lei N.2200 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar dentro do orçamento vigente, e dá outras providências.
  • Lei N.2201 Dá nova redação ao parágrafo primeiro, do art. 3º da Lei nº 1.709/05, de 19 de setembro de 2005, concernente à composição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Cananéia.
  • Lei N.2202 Fixa a remuneração aos conselheiros tutelares, e dá outras providências.
  • Lei N.2203 Dispõe sobre a criação de vaga para o cargo de Contador, a que se refere o Anexo II - Parte Permanente - Cargos de Provimento Efetivo, constante da Lei nº 2.093/11, de 1º de setembro de 2011.
  • Lei N.2204 Dispõe sobre ampliação da jornada de trabalho dos cirurgiões dentistas do serviço público municipal, e dá outras providências.

  • Lei N.2205 Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Turismo de Cananéia (COMTUR), e adota providências correlatas.
  • Lei N.2206 Reorganiza o Conselho Municipal de Educação da Estância de Cananéia, e dá outras providências.
  • Lei N.2207 Altera o valor das referências salariais constantes do Anexo I - Escala de Vencimentos, da Lei nº 2.093/11, de 1º de setembro de 2011 e alterações posteriores.
  • Lei N.2208 Altera o valor das referências salariais constantes do art. 2º da Lei nº 1.849 de 22 de junho de 2.007 e alterações posteriores, e dá outras providências.
  • Lei N.2209 Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e alimentação, e dá outras providências.
  • Lei N.2210 Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos e assemelhados em volumes exagerados nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do município.
  • Lei N.2211 Homologa valor de área municipal e autoriza a sua alienação.
  • Lei N.2212 Dispõe sobre a criação de cargo que especifica, a que se refere o Anexo II - Parte Permanente - Cargos de Provimento Efetivo, constante da Lei nº 2.093/11, de 1º de setembro de 2011.
  • Lei N.2213 Dispõe sobre a criação de cargo que especifica, a que se refere o Anexo II - Parte Permanente - Cargos de Provimento Efetivo, constante da Lei nº 2.093/11, de 1º de setembro de 2011.
  • Lei N.2214 Declara nos termos da Seção I – artigo 192 e seguintes da Lei Orgânica do Município, C.C. a Lei Municipal nº 667/89 de utilidade pública, a Associação de Cultura Caiçara Cananéia e nome fantasia: “ACUCA”, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.158.755/0001-06, e dá outras providências.