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Leis referente ao ano de 2009:

LEI Nº 2010
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2010"
LEI Nº 2009
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências"
LEI Nº 2008
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013, e dá outras providências"
LEI Nº 2007
"Dispõe sobre a proibição da utilização do espaço público - Píer Municipal para a atividade de pesca amadora ou profissional, e ainda, de mergulho e saltos, e dá outras providências"
LEI Nº 2006
"Fixa a remuneração aos conselheiros tutelares, e dá outras providências"
LEI Nº 2005
"Ratifica a transformação do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira, para Associação Pública de Direito Público de Natureza Autárquica, e dá outras providências"
LEI Nº 2004
"Define débitos como de pequeno valor para pagamento de sentenças judiciais"
LEI Nº 2003
"Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como `organizações sociais´ e dá outras providências"
LEI Nº 2002
"Dispõe sobre a criação de vagas e de cargos que especifica, a que se refere o Anexo I - Parte Permanente – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei nº 1.602/03, de 23 de julho de 2003 e alterações posteriores"
LEI Nº 2001
“Dá nova redação aos artigos 4º, 5º, 7º e 8º da Lei nº 1.852/07 de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a instituição, objetivos, competências e constituição do Conselho Municipal de Saúde - CMS”
LEI Nº 2000
“Dispõe sobre a extinção de vagas e de cargos que especifica, a que se refere o Anexo II – Quadro de Pessoal - Parte Permanente - Cargos de Provimento em Comissão, da Lei nº 1.602 de 23 de julho de 2003 e alterações posteriores”
LEI Nº 1999
“Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos que especifica, a que se refere o Anexo I – Parte Permanente – Cargos de Provimento Efetivo, constante da Lei nº 1.602/03, de 23 de julho de 2003”
LEI Nº 1998
“Nos termos da Seção I - artigo 192 e seguintes da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal nº667/89, fica declarada de Utilidade Pública, a Colônia de Pescadores Z 9 - Apolinário de Araújo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº46.217.204/0001-80, e dá outras providências”
LEI Nº 1997
“Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da Lei nº 1.524/02 de 08 de abril de 2002, que autoriza o FUSSEC a celebrar convênio com o FUSSESP”
LEI Nº 1996
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP, e dá outras providências”
LEI Nº 1995
“Autoriza a concessão à entidade pública e/ou particular de ensino o uso de bem público destinado à implantação de cursos técnicos, e dá outras providências”
LEI Nº 1994
“Homologa valor de área municipal e autoriza a sua alienação”
LEI Nº 1993
“Homologa valor de área municipal e autoriza a sua alienação”
LEI Nº 1992
“Homologa valor de área municipal e autoriza a sua alienação”
LEI Nº 1991
Denomina “Rua Gaivota”, Via Pública que especifica.
LEI Nº 1990
“Altera o vencimento do emprego de Agente Comunitário de Saúde da Família, constante do quadro de pessoal especial, objeto do artigo 2º da Lei nº 1.849/07, de 22 de junho de 2007”
LEI Nº 1989
“Revoga a norma legal municipal nº 1.483/00, regulamentando, ainda, o serviço de automóveis de aluguel – táxi no Município de Cananéia, e dá outras providências”
LEI Nº 1988
“Dispõe sobre doação de 02 (duas) áreas de terreno à Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Ministério do Belém, campo de Registro/SP, e dá outras providências”
LEI Nº 1987
“Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor Administrativo do Cadastro Tributário, constante do Anexo II – Quadro de Pessoal - Parte Permanente - Cargos de Provimento em Comissão, da Lei nº 1.602 de 23 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 1.689 de 15 de março de 2005”
LEI Nº 1986
“Homologa valor de área municipal e autoriza a  sua alienação”
LEI Nº 1985
“Homologa valor de área municipal e autoriza a sua alienação”
LEI Nº 1984
“Homologa valor de área municipal e autoriza a sua alienação”
LEI Nº 1983
“Homologa valor de área municipal e autoriza a sua alienação”
LEI Nº 1982
“Homologa valor de área municipal e autoriza a sua alienação”
LEI Nº 1981
“Homologa valor de área municipal e autoriza a sua alienação”
LEI Nº 1980
“Homologa valor de área municipal e autoriza a sua alienação”
LEI Nº 1979
“Homologa valor de área municipal e autoriza a sua alienação”
LEI Nº 1978
“Homologa valor de área municipal e autoriza a sua alienação”
LEI Nº 1977
“Homologa valor de área municipal e autoriza a sua alienação”
LEI Nº 1976
“Homologa valor de área municipal e autoriza a sua alienação”
LEI Nº 1975
“Desmembra a Diretoria de Esportes, Turismo e Lazer, cria cargo ad nutum, altera a Lei Municipal nº 1.601/2003, e dá outras providências”
LEI Nº 1974
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para os fins que especifica”
LEI Nº 1973
“Ratifica o Convênio de Cooperação nº 248/08, celebrado em 02 de julho de 2008 com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia e o Município da Estância de Cananéia”
LEI Nº 1972
Denomina “Travessa dos Passos”, via pública que especifica.
LEI Nº 1971
“Revoga as Leis Municipais nºs 1.719/05 e 1.720/05, dispondo, ainda, sobre a proibição de nomeação de cônjuge, companheiro, companheira, de adotados, de parentes em linha reta, colateral ou afim, até terceiro grau, do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Vereadores, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências”
LEI Nº 1970
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.”
LEI Nº 1969
“Altera o valor das referências salariais nº 1 e 2, constantes do Anexo V - Escala de Vencimentos, da Lei nº 1.602/03, de 23 de julho de 2003 e alterações posteriores”