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2007

LEI Nº 1811 – “Proíbe a comercialização ou fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas ou copos de vidro, ou similar, fora do estabelecimento comercial, em eventos públicos, no Município da Estância de Cananéia, e dá outras providências”
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LEI Nº 1890
LEI Nº 1891
LEI Nº 1892 – “Dispõe sobre as Diretrizes que devem ser seguidas na elaboração dos Orçamentos do exercício financeiro de 2008, do Município da Estância de Cananéia”
LEI nº 1893 – “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Estância de Cananéia para o exercício de 2008”
LEI Nº 1894
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LEI Nº 1896
LEI Nº 1897
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LEI Nº 1899
LEI Nº 1900
LEI Nº 1901
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