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2012

Lei N.2172 – Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.

Lei N.2171 – Desafeta bem público de uso comum que menciona, e dá outras providências.

Lei N.2170 – Acrescenta os Anexos IV e V à Lei 2.093 de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre alteração na estruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração da Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia, nas tabelas de vencimento e cria o Programa de Qualificação Profissional dos servidores, concernente às atribuições dos cargos e requisitos para investidura, e dá outras providências.

Lei N.2169 – Autoriza abertura de crédito adicional suplementar dentro o orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei N.2168 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância de Cananéia para o exercício de 2013.

Lei N.2167 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias que devem ser seguidas na elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 do Município da Estância de Cananéia.

Lei N.2166 – Altera os artigos 5º e 15 da Lei Municipal nº 1.989 de 07 de junho de 2009 passando a constar no art. 5º “na razão de três para cada mil habitantes” e no art. 15 passando a constar “15 vagas nos pontos para estacionamento” descritos como Ponto 01 e Ponto 02.

Lei N.2165 – Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Marujá – CNPJ nº 02.803.897/0001-17, Inscrição Municipal nº 018/99, para todos os efeitos jurídicos e legais nos termos da Lei Orgânica do Município de Cananéia, em seu art. 192 e incisos.

Lei N.2164 – Ratifica a transformação do Estatuto do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira, para Associação Pública de Direito Público de Natureza Autárquica, e dá outras providências.

Lei N.2163 – Autoriza o recebimento de imóvel por doação, e dá outras providências.

Lei N.2162 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Lei N.2161 – Institui a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental do Município de Cananéia, e dá outras providências.

Lei N.2160 – Dispõe sobre criação do Museu Histórico e Artístico do Município de Cananéia, e dá outras providências.

Lei N.2159 – Dispõe sobre a entrada e permanência temporária de ônibus de turismo e outros veículos no Município de Cananéia, e dá outras providências.

Lei N.2158 – Altera dispositivo da Lei nº 2.040/2010, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre doação de 12 (doze) áreas de terreno à União Federal, para uso da Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo (SFA/SP), e dá outras providências.

Lei N.2157 – Revoga o artigo 3º da Lei N.2.140 de 05 de Abril de 2012, que dispõe sobre doação de área de terreno à Fazenda Pública do Estado de SP direcionada à Secretaria de Segurança Pública para instalação de Unidade de Polícia Militar.

Lei N.2156 – Autoriza abertura de crédito adicional especial

Lei N.2155 – Autoriza abertura de crédito adicional

Lei N. 2154 – Dispõe sobre a sucumbência em que o Município de Cananéia for parte e dá outras providências.

Lei N. 2153 – Dispõe sobre a permissão de uso de Kit de máquinas da Patrulha Agrícola à Associação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Vale do Ribeira e Litoral Sul – SINTRAVALE (Subsede Cananéia).

Lei N. 2152 – Altera dispositivos da Lei nº 1.188/98, de 30 de novembro de 1988, que cria a “Rua do Artesão” e “Quiosque do Porto Cubatão”.

Lei N. 2151 – Altera dispositivos da Lei nº 1.188/98, de 30 de novembro de 1988, que cria a “Rua do Artesão” e “Quiosque do Porto Cubatão”.

Lei N. 2150 – Altera o artigo 1º e revoga o artigo 2º da Lei nº 1.967 de 05 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.

Lei N. 2149 – Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município da Estância de Cananéia para o mandato 2013/2016 e dá outras providências.

Lei N. 2148 – Fixa o subsídio dos Vereadores do Município da Estância de Cananéia para a legislatura 2013/2016, e dá outras providências.

Lei N. 2146 – Institui o Plano Diretor Participativo, define Princípios, Objetivos, Estratégias e Instrumentos para a Realização das Ações de Planejamento no Município da Estância de Cananéia, e dá outras providências.

Lei N. 2134 – Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia, e dá outras providências.

Lei N. 2135 – Altera dispositivo da Lei nº 2.093/2011, de 1º de setembro de 2011, concernente ao cargo de Procurador Jurídico, constante do Anexo II – Parte Permanente – Cargos de Provimento Efetivo.

Lei N. 2136 – Autoriza a Abertura de Crédito Adicional.

Lei N. 2137 – Acrescenta Ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a Abertura de Crédito Especial.

Lei N. 2138 – Revoga a Lei que especifica, e dá outras providências.

Lei N. 2139 – Altera o valor do vencimento do emprego de Auxiliar de Consultório Dentário de Saúde da Família, constante do quadro de pessoal especial, objeto do artigo 2º da Lei nº 1.849/07, de 22 de junho de 2007.

Lei N. 2140 – Dispõe sobre doação de área de terreno à Fazenda Pública do Estado de São Paulo direcionada à Secretaria de Segurança Pública para a instalação de Unidade da Polícia Militar, e dá outras providências.

Lei N. 2141 – Denomina “Casa da Criança e do Adolescente Prefeito Walter Santana Menk”, o prédio público que especifica.

Lei N. 2142 – Altera o vencimento do emprego de Agente Comunitário de Saúde da Família, constante do quadro de pessoal especial, objeto do artigo 2º da Lei nº 1.849/07, de 22 de junho de 2007.

Lei N. 2143 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro – APAMIR, mantenedora do Hospital São João, objetivando proporcionar atendimento à população em geral, mediante concessão de recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde, a título de subvenção, para o desenvolvimento das atividades de gestão dos serviços de saúde do Pronto Socorro Municipal e demais serviços da Unidade Básica de Saúde.

Lei N. 2144 – Autoriza a Abertura de Crédito Adicional.

Lei N. 2145 – Autoriza a Abertura de Crédito Adicional.

Lei N. 2146 – Institui o Plano Diretor Participativo, define Princípios, Objetivos, Estratégias e Instrumentos para a Realização das Ações de Planejamento no Município da Estância de Cananéia, e dá outras providências.

Lei N. 2147 – Dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas à saúde pública e ao meio ambiente; institui e adere em âmbito municipal, em convênio com o Estado de São Paulo, ao Programa Estadual de universalização do acesso ao saneamento básico, destinado às localidades de Pequeno Porte predominantemente ocupadas por Populações de Baixa Renda – Programa Água é Vida, nas condições gerais e específicas do Decreto Estadual nº 57.479 de 1º de novembro de 2011, e decorrentes Resoluções e Plano de Trabalho, oriundos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; autoriza o Poder Executivo a celebrar referido convênio; e dá outras providências.

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