2017

Lei Complementar nº 127/2017 – Dispõe sobre adequação dos valores das referências da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 059/2010 ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 128/2017 -Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos dos servidores do Quadro do Magistério de que trata a Lei Complementar nº 059, de 09 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 129/2017 – Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 016 de 29 de dezembro de 2000 que altera o Código Tributário do Município da Estância de Cananéia e dá outras providências.

Lei Complementar nº 130/2017 -Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº 126 de 27 de dezembro de 2016, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2017. 

Lei Complementar nº 131/2017 – Dispõe sobre o reajuste anual sobre os vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 132/2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cananéia para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 133/2017 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 134/2017 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estancia de Cananéia para o exercício de 2018.

Lei Complementar nº 135/2017 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

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