Novidades

2011

Leis Complementares de 2011
Lei Complementar N. 68

Dá nova redação às alíneas a, b e c do inciso II do artigo 277 da Lei Complementar nº 016/2000, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Código Tributário do Município da Estância de Cananéia.

Lei Complementar N. 67

Dispõe sobre anistia de juros e multas nas proporções que especifica, conforme art. 64 a 66 da Lei Complementar nº 016/2000 (Código Tributário Municipal).

Lei Complementar N. 66

Dispõe sobre a criação do cargo de Professor de Ensino Fundamental II – Disciplina: Arte, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 059/10, de 09 de dezembro de 2010.

Lei Complementar N. 65

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 060/11, de 28 de março de 2011, que concede abono salarial mensal aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal constante da Lei nº 1.602 de 23 de julho de 2003 e da Lei nº 1.849 de 22 de junho de 2007.

Lei Complementar N. 64

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município da Estância de Cananéia/SP, e dá outras providências.

Lei Complementar N. 63

Dispõe sobre anistia de juros e multas nas proporções que especifica, conforme art. 64 a 66 da Lei Complementar nº 016/2000 (Código Tributário Municipal).

Lei Complementar N. 62

Altera dispositivos da Lei nº 642 de 21 de agosto de 1989, que dispõe sobre as normas para ordenar e disciplinar a ocupação do Território do Município de Cananéia, concernente às Infrações e Penalidades, constantes do Título V da referida Lei.

Lei Complementar N. 61

Dispõe sobre o aumento de remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Lei Complementar N. 60

Concede abono salarial mensal aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal constante da Lei 1.602 de 23 de julho de 2003 e suas alterações posteriores e da Lei 1.849 de 22 de junho de 2007, alterada pela Lei 1.990 de 24 de setembro de 2009.

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