Novidades

2012

Leis Complementares de 2012
Lei Complementar N. 77

Dispõe sobre extinção pela prescrição de créditos tributários e não-tributários, e dá outras providências.

Lei Complementar N. 76

Institui o Parcelamento do Solo do Município da Estância de Cananéia, e dá outras providências.

Lei Complementar N. 75

Dispõe sobre a oficialização dos Bairros no Município da Estância de Cananeia e dá outras providências.

Lei Complementar N. 74

Institui o Conselho da Cidade no Município de Cananéia, e dá outras providências.

Lei Complementar N.073

Institui o Código de Obras do Município da Estância de Cananéia, e dá outras providências.

Lei Complementar N.072

Acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 59, de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as adequações do Plano de Carreira, Remuneração e Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município da Estância de Cananéia, e dá outras providências.

Lei Complementar N.071

Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos do Município da Estância de Cananéia, e dá outras providências.

Lei Complementar N.070

Institui a Lei de Regularização e Parcelamento do Solo para Fins Urbanos do Município de Cananéia, e dá outras providências.

Lei Complementar N.069

Institui o Código de Posturas do Município da Estância de Cananéia, e dá outras providências.

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