2013

Leis Complementares de 2013
Lei complementar N. 078 – Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos dos servidores do Quadro do Magistério de que trata a Lei Complementar nº 059, de 09 de dezembro de 2010, para atender o piso salarial profissional nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº. 11.738/08, e dá outras providências.
Lei complementar N. 079 – Altera o artigo 252 da Lei Complementar Municipal nº 10/1999 e inciso V do mesmo artigo e diploma legal (fls. 37) passando a constar no “caput” Seção II – Procuradoria Jurídica – Procuradoria Jurídica composta de 01 (um) Procurador Jurídico de provimento efetivo e dedicação exclusiva e horário integral, referência V, e no inciso V “propor ações cabíveis e efetuar a defesa judicial e extrajudicial do Legislativo Municipal, sendo diretamente responsável pelo recebimento de citações /intimações/publicações oficiais e pelo cumprimento dos prazos em todas as instâncias.
Lei complementar N. 080 – Altera a redação do artigo 65 da Lei Complementar nº 069/2012 que institui o Código de Posturas do Município da Estância de Cananéia, e com isto suprime os incisos I, II e III e o parágrafo único do artigo e Lei Complementar supracitada, e dá outras providências.
Lei complementar N. 081 – Dispõe sobre anistia de juros e multas nas proporções que especifica, conforme art. 64 a 66 da Lei Complementar nº 016/2000 (Código Tributário Municipal).
Lei complementar N. 082 – Altera a Subseção VI da Seção V – Das Gratificações e Adicionais e o art. 66 da Lei Complementar Municipal nº 10/1999 passando a constar o quanto segue: “A gratificação prevista neste artigo incorpora a remuneração do servidor, sendo considerada para efeito de aposentadoria.”
Lei complementar N. 083 – Dispõe sobre anistia de juros e multas nas proporções que especifica, conforme art. 64 a 66 da Lei Complementar nº 016/2000 (Código Tributário Municipal).
Lei complementar N. 084 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 059 de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as adequações do Plano de Carreira, Remuneração e Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município da Estância de Cananéia, e dá outras providências.
Lei complementar N. 085 – Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 2.168 de 19 de dezembro de 2012, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2013.
Lei complementar N. 086 – Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos dos servidores do Quadro do Magistério de que trata a Lei Complementar nº 059, de 09 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Lei complementar N. 087 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cananéia para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências.
Lei complementar N. 088 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.
Lei complementar N. 089 – Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício Financeiro de 2014.

Scroll To Top