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Procuradoria Jurídica

Procuradoria Jurídica

À Procuradoria Jurídica compete: representar o Município judicialmente e extrajudicialmente; exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo Municipal; elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Diretores de Departamento;  proceder exclusivamente à cobrança judicial da dívida ativa;  fazer-se representar, sob pena de nulidade do ato, nas sindicâncias e processos administrativos em todas as suas fases e nos julgamentos de processos licitatórios; propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas a obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público municipal; exercer outras atividades inerentes à Advocacia Pública.

Informações:
Telefone: (13) 3851-5100
Horário de atendimento: Das 08h às 12h e das 13:30h às 17:30h
Endereço:
Av. Independência, 374 – Rocio/ Cananéia

Dr. Rodrigo Henriques de Araújo
Procurador Jurídico
procuradoriajuridica@cananeia.sp.gov.br

Dr. Gustavo Antônio Gonçalves
Procurador Jurídico
juridico@cananeia.sp.gov.br

Dr. Marcelo Rosa
Procurador Geral do Município
procjuridica@cananeia.sp.gov.br

 

 

 

 

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