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Procuradoria Jurídica

À Procuradoria Jurídica compete: representar o Município judicialmente e extrajudicialmente; exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo Municipal; elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Diretores de Departamento;  proceder exclusivamente à cobrança judicial da dívida ativa;  fazer-se representar, sob pena de nulidade do ato, nas sindicâncias e processos administrativos em todas as suas fases e nos julgamentos de processos licitatórios; propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas a obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público municipal; exercer outras atividades inerentes à Advocacia Pública.

Informações: (13) 3851-5100

 

Dr. Rodrigo Henriques de Araújo

Procurador Jurídico

procuradoriajuridica@cananeia.sp.gov.br

 

Dr. Gustavo Antônio Gonçalves

Procurador Jurídico

juridico@cananeia.sp.gov.br

 

Dr. Marcelo Rosa

Procurador Geral do Município

procjuridica@cananeia.sp.gov.br

 

 

Horário de atendimento:

Das 08hs às 12hs e das 13:30hs às 17:30hs.

 

Av. Independência, 374
Bairro Rocio

 

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