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Sic – Acesso a Informação

Serviço ao Cidadão
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Prazos
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Para formular seu pedido pessoalmente:
Antes de fazer sua solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Prefeitura Municipal (www.cananeia.sp.gov.br).Com o formulário preenchido,  dirija-se ao Setor de Protocolo.

Endereço:Avenida Independência, 374 – Rocio – CEP: 11990-000 
Horário de Atendimento: 08h00 as 12h00 e das 13h30 as 17h30
Telefone Contato: (13) 3851-5100, ramal 5103
Responsável: Priscilla Aparecida de Souza Alves

Para encaminhar de forma eletrônica
Envie um e-mail para: sic@cananeia.sp.gov.br, anexando o formulário abaixo preenchido com os respectivos dados pessoais e de contato.

Formulário de Solicitação de Informação(estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
Pedido de acesso à informação – Pessoa Natural DOC | ODT

Pedido de acesso à informação – Pessoa Jurídica DOC | ODT

NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO 

Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura).
Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado).

Perguntas Frequentes

Relatório de atividades 2015 – SIC e OUVIDORIA

Relatório de atividades 2016 – SIC e OUVIDORIA

Relatório de atividades 2017 – SIC e OUVIDORIA

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