ACESSIBILIDADE

2022

2022:

LEI COMPLEMENTAR 176.2022 -  Dá nova redação ao artigo 12 da Lei Complementar nº 171/2021, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Parcelamento de Débitos inscritos em Dívida Ativa – REFIS Municipal – conforme art. 64 a 66 da Lei Complementar nº 016/2000 (Código Tributário Municipal).