ACESSIBILIDADE

2013

 

LEI COMPLEMENTAR 078.2013 – Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos dos servidores do Quadro do Magistério de que trata a Lei Complementar nº 059, de 09 de dezembro de 2010, para atender o piso salarial profissional nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº. 11.738/08, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 079.2013 – Altera o artigo 252 da Lei Complementar Municipal nº 10/1999 e inciso V do mesmo artigo e diploma legal (fls. 37) passando a constar no “caput” Seção II – Procuradoria Jurídica – Procuradoria Jurídica composta de 01 (um) Procurador Jurídico de provimento efetivo e dedicação exclusiva e horário integral, referência V, e no inciso V “propor ações cabíveis e efetuar a defesa judicial e extrajudicial do Legislativo Municipal, sendo diretamente responsável pelo recebimento de citações /intimações/publicações oficiais e pelo cumprimento dos prazos em todas as instâncias.

LEI COMPLEMENTAR 80.2013 - Altera a redação do artigo 65 da Lei Complementar nº 069/2012 que institui o Código de Posturas do Município da Estância de Cananéia, e com isto suprime os incisos I, II e III e o parágrafo único do artigo e Lei Complementar supracitada, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 081.2013 - Dispõe sobre anistia de juros e multas nas proporções que especifica, conforme art. 64 a 66 da Lei Complementar nº 016/2000 (Código Tributário Municipal).

LEI COMPLEMENTAR 082.2013 - Altera a Subseção VI da Seção V – Das Gratificações e Adicionais e o art. 66 da Lei Complementar Municipal nº 10/1999 passando a constar o quanto segue: “A gratificação prevista neste artigo incorpora a remuneração do servidor, sendo considerada para efeito de aposentadoria.”

LEI COMPLEMENTAR 083.2013 – Dispõe sobre anistia de juros e multas nas proporções que especifica, conforme art. 64 a 66 da Lei Complementar nº 016/2000 (Código Tributário Municipal).

LEI COMPLEMENTAR 084.2013 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 059 de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as adequações do Plano de Carreira, Remuneração e Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município da Estância de Cananéia, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 085.2013 – Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 2.168 de 19 de dezembro de 2012, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2013.

 

LEI COMPLEMENTAR 086.2013 – Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos dos servidores do Quadro do Magistério de que trata a Lei Complementar nº 059, de 09 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 087.2013 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cananéia para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 088.2013 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 089.2013 - Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício Financeiro de 2014.