ACESSIBILIDADE

NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO
 
A Prefeitura Municipal de Cananéia, por meio do Departamento Municipal de Governo e Administração, Setor de Recursos Humanos, vem, por meio da presente Nota de Esclarecimento, informar que a bonificação concedida aos professores da rede de ensino municipal ocorreu em obediência à Lei Municipal n° 2402/2022, cuja apreciação e votação na Câmara Municipal, ocorreram sem quaisquer apontamentos ou questionamentos quanto a sua legalidade.
 
Ressaltamos que, o pagamento da bonificação e a sua respectiva tributação, se deram em consonância com o disposto no art. 43, inciso II, §1º, do Código Tributário Nacional, que preceitua: "A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento...".
Destaca-se ainda, que este órgão público atua apenas como "substituto tributário", ou seja, somente exercendo a obrigação de descontar o imposto e repassá-lo à Receita Federal, não possuindo poderes para devolver o valor descontado.
 
No entanto, o valor descontado poderá ser restituido ao contribuinte através da declaração do imposto de renda (Declaração de Ajuste Anual) que deve ser feita dentro do prazo legal, em que, além dos ganhos, o contribuinte deve declarar, entre outras coisas, os dependentes e as despesas com saúde, educação e dentista.