Lei Complementar nº 150/2019 –  Dispõe sobre o reajuste anual sobre os vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais, na forma que especifica.

 

Lei Complementar nº 151/2019 – Dispõe sobre adequação dos valores das referências da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 059/2010 ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 152/2019 - Dá nova redação aos incisos III e IV do artigo 17 da Lei Complementar nº 147 de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e ao inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº 148 de 20 de novembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019.

 

Lei Complementar nº153/2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. LDO

 

Lei Complementar nº 154/2019 - Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2020. LOA 2020