A constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da Prefeitura do Município de Cananéia, deu-se através da Lei Municipal nº 2.264/2016, em atendimento ao disposto no artigo 104 da Lei Complementar nº 064/2011.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a prevenção da vida e a promoção da saúde do servidor público municipal.

 

Normas municipais vigentes:

Lei n.2264.2016 – Dispõe sobre a instituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da Prefeitura do Município de Cananéia/SP, e dá outras providências.

Decreto 1.048/2018 – Nomeia os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA para a Gestão 2018- 2019.

Edital De Eleição da Cipa 19 e 20

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