PROCURADORIA JURÍDICA
Departamento da Procuradoria Jurídica
À Procuradoria Jurídica compete: representar o Município judicialmente e extrajudicialmente; exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo Municipal; elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Diretores de Departamento; proceder exclusivamente à cobrança judicial da dívida ativa; fazer-se representar, sob pena de nulidade do ato, nas sindicâncias e processos administrativos em todas as suas fases e nos julgamentos de processos licitatórios; propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas a obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público municipal; exercer outras atividades inerentes à Advocacia Pública.
Informações:
- Telefone: (13) 3851-3768
- Horário de atendimento: Das 08h às 12h e das 13:30h às 17:30h
- Endereço: Avenida Independência, 1.192 – Cananéia.
Procurador Jurídico
Dr. Marcelo Rosa
E-mail: [email protected]
[email protected]
Dr. Gustavo Antônio Gonçalves
E-mail: [email protected]
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM 01/2020 TELETRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM 01/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM 02/2020