Procuradoria Jurídica

 

À Procuradoria Jurídica compete: representar o Município judicialmente e extrajudicialmente; exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo Municipal; elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Diretores de Departamento;  proceder exclusivamente à cobrança judicial da dívida ativa;  fazer-se representar, sob pena de nulidade do ato, nas sindicâncias e processos administrativos em todas as suas fases e nos julgamentos de processos licitatórios; propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas a obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público municipal; exercer outras atividades inerentes à Advocacia Pública.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM 01/2019

 

 

Informações



    • Telefone: (13) 3851-5100

 

    • Horário de atendimento: Das 08h às 12h e das 13:30h às 17:30h

 

    • Endereço: Independência, 374 – Rocio/ Cananéia



 

 

Procurador Jurídico

 

Dr. Rodrigo Henriques de Araújo
E-mail: [email protected]

 

Dr. Gustavo Antônio Gonçalves
E-mail: [email protected]

 

Dr. Marcelo Rosa
E-mail: [email protected]