PROCURADORIA JURÍDICA
Procuradoria Geral do Município
À Procuradoria Jurídica compete: representar o Município judicialmente e extrajudicialmente; exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo Municipal; elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Diretores de Departamento; proceder exclusivamente à cobrança judicial da dívida ativa; fazer-se representar, sob pena de nulidade do ato, nas sindicâncias e processos administrativos em todas as suas fases e nos julgamentos de processos licitatórios; propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas a obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público municipal; exercer outras atividades inerentes à Advocacia Pública.
Informações:
- Telefone: (13) 3851-3768
- Horário de atendimento: Das 08h às 12h e das 13:30h às 17:30h
- Endereço: Avenida Independência, 1.192 – Cananéia.
Procurador Jurídico
Dr. Marcelo Rosa
E-mail: procjuridica@cananeia.sp.gov.br
procuradoriajuridica@cananeia.sp.gov.br
Dr. Gustavo Antônio Gonçalves
E-mail: juridico@cananeia.sp.gov.br
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 01/2019 - Dispõe sobre a divisão de trabalho entre os Procuradores do Município de Cananéia
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM 01/2020 - Regulamenta o teletrabalho no âmbito da Procuradoria Geral do Município
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 02/2020 - Altera a redação da Instrução Normativa PGM nº 01/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 01/2021 - Dispõe sobre o recebimento de mandados judiciais na Procuradoria Geral do Município de Cananéia
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 02/2024 - Dispõe sobre a divisão do trabalho entre os Procuradores do Município de Cananéia