PROCURADORIA JURÍDICA

Departamento da Procuradoria Jurídica

À Procuradoria Jurídica compete: representar o Município judicialmente e extrajudicialmente; exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo Municipal; elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Diretores de Departamento;  proceder exclusivamente à cobrança judicial da dívida ativa;  fazer-se representar, sob pena de nulidade do ato, nas sindicâncias e processos administrativos em todas as suas fases e nos julgamentos de processos licitatórios; propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas a obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público municipal; exercer outras atividades inerentes à Advocacia Pública.

Informações:

• Telefone: (13) 3851-3768
• Horário de atendimento: Das 08h às 12h e das 13:30h às 17:30h
• Endereço: Avenida Independência, 1.192 – Cananéia.

Procurador Jurídico

Dr. Marcelo Rosa

E-mail: [email protected]
             [email protected]

Dr. Gustavo Antônio Gonçalves

E-mail: [email protected]

INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM 01/2020 TELETRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM 01/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM 02/2020