Legislação
Decretos
2023
Recomendações Ministério Público
Recomendação Ministério Público
Plano Diretor
Lei 2146.2012
Audiências Públicas
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
LDO (Lei de Diretriz Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual)
Resoluções
2022
Leis
2022
Leis Complementares
2022
Decretos