2020

Lei nº 2.333/2020 - Dispõe sobre doação de área de terreno à Câmara Municipal da Estância de Cananéia destinada à construção da Sede Administrativa do Poder Legislativo Municipal

Lei nº 2.334/2020 - Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia, e dá outras providências.

LEI 2.335.2020 - Altera o artigo 3º da Lei nº 2.230 de 03 de março de 2015 que fixa a remuneração aos conselheiros tutelares, e dá outras providências.

LEI 2.336.2020 - Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia, e dá outras providências. I

LEI 2.337.2020 - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, com a condicionante de este disponibilizar exclusivamente por intermédio de parceria e/ou convênio, ou doar o veículo para a Sociedade Amigos da Velhice de Cananéia – SAVC, sociedade de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, filantrópico, e assistencial, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 44306017/0001-47, com endereço à Rua Tristão Lobo, 409, Centro, nesta cidade, declarada de Utilidade Pública por este Legislativo Municipal, pela Lei 523, 15.05.1985.

LEI 2.338.2020 - Dispõe sobre a adequação do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde da Família, constante do quadro de pessoal, objeto do artigo 2º da Lei nº 1.849/07, de 22 de junho de 2007, em atendimento a Portaria nº 3.270/2019 do Ministério da Saúde.-

LEI 2.339.2020 - Autoriza o Município a instituir o Projeto Empresa Amiga dos Animais e cidadãos conscientes e também a firmar parceria com a iniciativa privada para manutenção, castração, e cuidado de animais abandonados no Município.

LEI 2.340.2020 - Dispõe sobre a concessão de folga remunerada ao servidor público municipal, no dia do seu aniversário, e dá outras providências.

LEI 2.341.2020 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 1.391 de 16 de dezembro de 1.999, que dispõe sobre a criação do cemitério Recanto da Saudade, e dá outras providências.

LEI 2.342.2020 - Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.

LEI 2.343.2020 - Atribui denominação a Rua do Artesão, passando a ser denominada de Rua do Artesão “João Toca da Onça” (Janjão) como era popularmente conhecido “João Cassiano Martins”, no Centro de Cananéia/SP.

LEI 2.344.2020 - Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2020 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde.

LEI 2.345.2020 - Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Cananéia - COMBEA, e do Fundo Municipal a ele vinculado - FUMBEA, e dá outras providências.

LEI 2.346.2020 - Atribui denominação à Rua Dois, passando a ser
Rua Renande Carneiro Fraga, no Bairro Nova Cananéia.